Termos de uso do cálculo

O Penal MM calcula datas de progressão e outros prazos da execução penal com base só no que você informa e nas regras de cálculo vigentes.

O resultado é uma estimativa. Não é parecer jurídico, consulta, decisão judicial nem documento pronto para o processo — precisa de revisão profissional.

A análise de um advogado e a decisão do juízo da execução penal são indispensáveis. O cálculo usa convenções (ano de 365 dias, mês de 30 dias, unificação pelo maior fator, modelos de indulto) que podem diferir do caso concreto.

O Penal MM e quem o opera não se responsabilizam por decisões tomadas só com base nesta estimativa.

No cálculo, não envie nome da pessoa, CPF nem número de processo, salvo quando o cadastro pedir. O aceite fica registrado com a versão destes termos.